Apontamentos para harmonização regional do Processo Penal

Autores

  • Fauzi Hassan Choukr

DOI:

https://doi.org/10.21880/ius%20gentium.v7i2.276

Resumo

O presente artigo tratará da harmonização do Processo Penal no Mercosul, vindo acompanhada de duas qualificações: suas tendências e os seus limites. Para tanto, primeiramente é feita a análise do Direito Penal no âmbito do Mercosul, a fim de verificar como o conjunto de normas repressivas, que naturalmente já começa a surgir no âmbito regional, será operacionalizado por meio de um determinado perfil processual. Em seguida, trata-se da questão do Direito Penal e da soberania dos Estados, bem como, dos marcos fundamentais de um processo penal para o Mercosul, em especial, no que se refere à limitação do processo penal no âmbito do Mercosul.

Palavras-chave: Mercosul. Processo Penal. Limitação.

Abstract

The following study is going to deal with the accordance of the Mercosul Criminal Proceedings in its tendencies and limits. Thus, it first analyzes Criminal Law within the Mercosul in order to verify how the set of repressive regulations, that have been regionally emerging, is going to be used through a specific lawsuit characteristic. Then, it deals with Criminal Proceedings and the sovereignty of the countries within Mercosul as well as the fundamental characteristics of a lawsuit for Mercosul, especially when it comes to criminal proceedings limitation within Mercosul itself.

Keywords: Mercosul. Criminal Proceedings. Limitation.

Resumen

En este artículo se abordará la armonización del Proceso Penal en el Mercosur, que viene acompañada de dos calificaciones: sus tendencias y sus límites. Para eso, por primero se hace el análisis del Derecho Penal en el ámbito del Mercosur, con el fin de ver cómo el conjunto de reglas represivas, que, naturalmente, comienza a surgir en el ámbito regional, será aplicado por conducto de un determinado perfil procesual. En seguida, tratará de la cuestión del Derecho Penal y de la soberanía de los Estados, así como de los hitos fundamentales de un proceso penal para el Mercosur, en particular, en lo que se refiere a la limitación del proceso penal en el ámbito del Mercosur.

Palabras clave: Mercosur. Proceso Penal. Limitación.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Downloads

Publicado

2016-11-10

Como Citar

Choukr, F. H. (2016). Apontamentos para harmonização regional do Processo Penal. IUS GENTIUM, 7(2), 95–104. https://doi.org/10.21880/ius gentium.v7i2.276

Edição

Seção

Artigos