Políticas públicas extrafiscais, o imposto de importação e o combate à pandemia (COVID-19)

Resumo

O presente trabalho busca demonstrar a importância da função extrafiscal dos tributos, como instrumento de Políticas Públicas para o combate aos efeitos trazidos pela pandemia gerada pelo coronavírus (Covid-19). Dentre as diversas medidas ou ferramentas tributárias, elegeu-se o Imposto de Importação, ferramenta essencial para o comércio exterior e de intrínseca função regulatória. Assim, serão analisadas algumas medidas extrafiscais que usam o Imposto de Importação para o combate ou para a diminuição dos efeitos trazidos pela pandemia. O presente artigo adotou o método hipotético-dedutivo, mediante pesquisa bibliográfica e de dispositivos legais. Concluiu-se que o Imposto de Importação é ferramenta útil e necessária para o combate dos malefícios trazidos pela pandemia.