Condenação do Brasil no caso Ximenes Lopes: o chamamento do Conselho Nacional de Justiça no esforço nacional para o cumprimento da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos

Autores

Resumo

A presente pesquisa teve como escopo analisar a participação do Conselho Nacional de Justiça no cumprimento da sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Ximenes Lopes versus Brasil. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos é um importante instrumento de proteção dos direitos humanos, e a jurisdição contenciosa decorrente da adesão obriga os Estados a, além de aceitarem o julgado, envidar esforços para o cumprimento das obrigações decorrentes. A garantia da não repetição constitui-se em uma peça fundamental do sistema. Para a realização do estudo, procedeu-se à pesquisa bibliográfica e documental, mediante os respectivos sítios virtuais, a consulta a julgados da Corte Interamericana e documentos do Conselho Nacional de Justiça. O objetivo foi alcançado ao constatar que passados mais de quinze anos desde a condenação internacional, além da declaração do não cumprimento de um determinado capítulo da sentença, outra ainda resta pendente de cumprimento pelo Estado brasileiro. Há cerca de um ano e meio o Conselho Nacional de Justiça integra mais ativamente o esforço nacional para o cumprimento do último ponto.

Palavras-chave: Convenção Americana sobre Direitos Humanos; Caso Ximenes Lopes versus Brasil; Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Abstract 

This research investigates the participation of the National Council of Justice in the execution of the sentence issued by the Inter-American Court of Human Rights in the case of Ximenes Lopes vs. Brazil. The American Convention on Human Rights is a crucial instrument for protecting human rights, and, due its membership, contentious jurisdiction obliges States not only to accept sentences, but also to make every effort to fulfill the obligations arising from the commitment. The non-repetition guarantee is a crucial aspect of the system. For this study, a bibliographical and documentary research was conducted. Additionally, the sources consulted include the Inter-American Court’s decisions and documents from the National Council of Justice accessed through their respective websites. The objective was achieved when the study verified that, fifteen years after the international conviction, the Brazilian State has yet to fulfill one of the sentence’s chapters, despite a declaration of non-compliance with other parts and considering that it has been a year and a half since the National Council of Justice joined the national effort to resolve this situation.

Keywords: American Convention on Human Rights; Ximenes Lopes vs. Brazil’s decision; Inter-American Court of Human Rights.

Resumen

La presente investigación tuvo por objetivo analizar la participación del Consejo Nacional de Justicia en el cumplimiento de la sentencia proferida por la Corte Interamericana de Derechos Humanos en el caso Ximenes Lopes versus Brasil. La Convención Americana sobre Derechos Humanos es un importante instrumento de protección de los derechos humanos, y la jurisdicción contenciosa resultante de la adhesión obliga a los Estados, además de aceptar el juzgado, a esforzarse para el cumplimiento de las obligaciones resultantes. La garantía de la no repetición se constituye en una pieza fundamental del sistema. Para la realización del estudio, se procedió a la investigación bibliográfica y documental, y mediante los respectivos sitios web, la consulta a juzgados de la Corte Interamericana y documentos del Consejo Nacional de Justicia. El objetivo fue alcanzado al constatarse que, tras más de quince años desde la condenación internacional, además de la declaración del no cumplimiento de un determinado capítulo de la sentencia, otra aún queda por cumplir por el Estado brasileño, siendo que hace alrededor de un año y medio el Consejo Nacional de Justicia integra más activamente el esfuerzo nacional para el cumplimiento de ese punto.

Palabras clave: Convención Americana sobre Derechos Humanos; Caso Ximenes Lopes versus Brasil; Corte Interamericana de Derechos Humanos.

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Biografia do Autor

Túlio Macedo Rosa e Silva, UEA

Mestre e Doutor em Direito pela Faculdade de Direito do Largo São Francisco da Universidade de São Paulo. Professor adjunto da Escola de Direito da Universidade do Estado do Amazonas (UEA). Juiz do trabalho.

André Ricardo Antonovicz Munhoz, UEA

Mestrando em Direito Ambiental (UEA). Especialista em Ciências Penais (UNIDERP). Especialista em Execução. Penal (CERS). Defensor Público (DPE/AM).

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Publicado

2024-02-01

Como Citar

Macedo Rosa e Silva, T., & Antonovicz Munhoz, A. R. (2024). Condenação do Brasil no caso Ximenes Lopes: o chamamento do Conselho Nacional de Justiça no esforço nacional para o cumprimento da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos. IUS GENTIUM, 14(2), 66–91. Recuperado de https://revistasuninter.com/iusgentium/index.php/iusgentium/article/view/683

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Artigos