Pode a pessoa jurídica firmar colaboração premiada? Personalidade jurídica, capacidade de ação e o Habeas Corpus n. 2103070-67.2021.8.26.0000 do TJSP
Resumo
Aborda-se no texto a possibilidade de a pessoa jurídica participar na celebração de acordos de colaboração premiada no contexto brasileiro, por meio de substrato teórico da concepção significativa da ação de Tomás Salvador Vives Antón e seu alinhamento com a premissa da personalidade jurídica inerente ao ente corporativo. O ilustrativo final é verificado pela ratio decidendi do julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 2103070-67.2021.8.26.0000, do Tribunal de Justiça de São Paulo, que avançou de forma novel no tema e acolheu a oportunidade do ente empresarial de firmar acordos de colaboração premiada no âmbito criminal, em convergência com o intento jurídico-penal de ação intrínseca para a pessoa jurídica.
Palavras-chave: direito penal; ação significativa; personalidade jurídica empresarial; ratio decidendi.
Abstract
In this paper, we examine the possibility of a juridical person participating in plea bargains in the Brazilian context, considering the theoretical basis of meaningful action presented by Tomás Salvador Vives Antón and its alignment with the assumption of the inherent juridical personality of the corporate being. This possibility is verified by the ratio decidendi of the Habeas Corpus Proceeding No. 2103070-67.2021.8.26.0000, presented to the Court of Justice of São Paulo, which has advanced in a novel way in this matter, accepting the possibility of a corporate being signing plea bargains in criminal cases, in line with the legal-criminal intent of intrinsic action for the juridical person.
Keywords: criminal law; meaningful action; corporate legal personality; ratio decidendi.
Resumen
Se plantea en el texto la posibilidad de la persona jurídica participar en la celebración de acuerdos de colaboración premiada en el contexto brasileño, por medio de substrato teórico de la concepción significativa de la acción de Tomás Salvador Vives Antón y su alineación con la premisa de la personalidad jurídica inherente al ente corporativo. El ilustrativo final se verifica por la ratio decidendi del juicio del Habeas Corpus Criminal n. 2103070-67.2021.8.26.0000, del Tribunal de Justicia de Sao Paulo, que avanzó de forma novel en el tema y acogió la oportunidad del ente empresarial en firmar acuerdos de colaboración premiada en el ámbito criminal, en convergencia con el intento jurídico-penal de acción intrínseca para la persona jurídica.
Palabras clave: derecho penal; acción significativa; personalidad jurídica empresarial; ratio decidendi.
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