TEODOROVICZ, J.; PRZEPIORKA, M. JCP retroativo:: controvérsias na jurisprudência do CARF. IUS GENTIUM, [S. l.], v. 13, n. 2, p. 203–230, 2023. Disponível em: https://revistasuninter.com/iusgentium/index.php/iusgentium/article/view/708. Acesso em: 1 nov. 2024.