DE CASTRO, A.; DOS SANTOS, R. J. De menores abandonados e delinquentes a sujeitos de direitos: os estatutos jurídicos infanto-juvenis e o reconhecimento de direitos fundamentais da personalidade. IUS GENTIUM, [S. l.], v. 15, n. 2, p. 175–195, 2024. Disponível em: https://revistasuninter.com/iusgentium/index.php/iusgentium/article/view/739. Acesso em: 5 fev. 2025.