GUERRA, S. A CLÁUSULA DE ABERTURA DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA E O MEIO AMBIENTE COMO DIREITO FUNDAMENTAL. IUS GENTIUM, [S. l.], v. 8, n. 1, p. 4–20, 2017. DOI: 10.21880/ius gentium.v8i1.317. Disponível em: https://revistasuninter.com/iusgentium/index.php/iusgentium/article/view/317. Acesso em: 21 dez. 2024.