MARTINS, U. L. Estado de coisas inconstitucional: reflexões acerca do novo instituto e sua aplicabilidade perante o Supremo Tribunal Federal. IUS GENTIUM, [S. l.], v. 9, n. 2, p. 156–170, 2019. DOI: 10.21880/ius gentium.v9i2.444. Disponível em: https://revistasuninter.com/iusgentium/index.php/iusgentium/article/view/444. Acesso em: 22 dez. 2024.