TEODOROVICZ, J.; DE FARIA MORATO, V. A. O princípio da juridicidade: as atividades de fiscalização e controle tributários sob a perspectiva do Estado social-democrático de Direito. IUS GENTIUM, [S. l.], v. 12, n. 1, p. 43–73, 2021. Disponível em: https://revistasuninter.com/iusgentium/index.php/iusgentium/article/view/567. Acesso em: 21 dez. 2024.