TEODOROVICZ, J.; FEITOSA BEMVINDO, J.; HONÓRIO DOS SANTOS, L. Políticas públicas extrafiscais, o imposto de importação e o combate à pandemia (COVID-19). IUS GENTIUM, [S. l.], v. 12, n. 2, p. 5–38, 2021. Disponível em: https://revistasuninter.com/iusgentium/index.php/iusgentium/article/view/593. Acesso em: 21 dez. 2024.