de Castro, A. e DOS SANTOS, R. J. (2024) “De menores abandonados e delinquentes a sujeitos de direitos: os estatutos jurídicos infanto-juvenis e o reconhecimento de direitos fundamentais da personalidade”, IUS GENTIUM, 15(2), p. 175–195. Disponível em: https://revistasuninter.com/iusgentium/index.php/iusgentium/article/view/739 (Acessado: 5 fevereiro 2025).