Rocha PVV da, Salama LB. Descumprimento de obrigação acessória não pode ser fato gerador de imposto. Ius Gentium [Internet]. 31º de janeiro de 2021 [citado 11º de maio de 2024];11(2):5-27. Disponível em: https://revistasuninter.com/iusgentium/index.php/iusgentium/article/view/531