Políticas Públicas de Assistência Social e educação à luz dos 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente

Autores

  • Maria Lunelli
  • Maria Dolores Pelisão Tomé Tomé
  • Dorival da Costa
  • Rosilene Bastos dos Santos

Resumo

Resumo

O presente artigo analisa as políticas públicas de Assistência Social e Educação na linha do tempo dos 30 anos do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), Lei 8.069/90, legislação que garante direitos indispensáveis para a fruição dos benefícios do desenvolvimento social, econômico e político brasileiro. As gestões das políticas públicas estão continuamente em debate, referendando a importância da intersetorialidade na educação e assistência social; observam-se, contudo, dificuldades na sua operacionalização. O objetivo deste estudo é refletir sobre a implantação e efetividade das políticas públicas de assistência social e de educação na trajetória dos 30 anos do ECA, observando suas peculiaridades, desafios e limites, com uma breve reflexão sobre a pandemia mundial que fragiliza os princípios do Sistema de Garantia de Direitos. A lei estabelece que é dever da União, estados e municípios assegurar com prioridade absoluta os direitos da criança e do adolescente e incluir no orçamento a elaboração e implementação de políticas públicas dirigidas a eles. A pesquisa é de natureza bibliográfica.

Palavras-chave: Estatuto da Criança e do Adolescente. Políticas públicas. Educação e Assistência Social.

Abstract

This article analyzes the public policies of Social Assistance and Education in the timeline of the 30 years of the Child and Adolescent Statute (ECA), Law 8.069 / 90, legislation that guarantees indispensable rights to enjoy the benefits of social, economic and political Brazilian development. Public policy management is continually under debate, endorsing the importance of intersectorality in education and social assistance; however, there are difficulties in its operation. The objective of this study is to reflect on the implementation and effectiveness of public policies of social assistance and education in the trajectory of the 30 years of ECA, observing its peculiarities, challenges and limits, with a brief reflection on the world pandemic that weakens the principles of the System of Guarantee of Rights. The law establishes that it is the duty of the Union, states and municipalities to ensure the rights of children and adolescents with absolute priority and to include in the budget the development and implementation of public policies aimed at them. The research is bibliographic in nature.

Keywords: Child and Adolescent Statute. Public Policies. Education and Social Assistance.

Resumen

Este artículo analiza las políticas públicas de Asistencia Social y Educación en los 30 años del Estatuto del Niño y del Adolescente (ECA), Ley 8.069/90, legislación que garantiza derechos indispensables para el disfrute de los beneficios del desarrollo social, económico y político brasileño. Las gestiones de las políticas públicas están en continuo debate para asegurar la intersectorialidad en la educación y en la asistencia social; se observan, sin embargo, dificultades en su operacionalización. El objetivo de este trabajo es reflexionar sobre las políticas públicas de asistencia social y de educación en la trayectoria de los 30 años del ECA, en lo relativo a su puesta en práctica y efectividad, tomándose en consideración sus peculiaridades, retos y límites, con una breve reflexión sobre la pandemia mundial que fragiliza los principios del Sistema de Garantías de Derechos. La ley establece que es deber de la Nación, estados y municipios asegurarle con prioridad absoluta al niño y al adolescente sus derechos e incluir en el presupuesto la formulación e implantación de políticas públicas dirigidas a ellos. Esta es una investigación de naturaleza bibliográfica.

Palabras-clave: Estatuto del Niño y del Adolescente. Políticas públicas. Educación y Asistencia Social.

Biografia do Autor

Maria Lunelli

Pedagoga, mestranda em Educação: Formação de Professores. Docente dos anos iniciais da rede municipal de Jaraguá do Sul. Pesquisadora no grupo de trabalho Estudos/Pesquisa Socioeconômica de Crianças e Adolescentes Acolhidos Institucionalmente e Famílias PR e SC- Grupo UNINTER.

Maria Dolores Pelisão Tomé Tomé

Assistente social. Mestre em Gestão Profissional em Políticas Públicas - UNIVALI Docente orientadora de TCC de graduação e pós-graduação, provas discursivas, portfólio. Pesquisadora no Grupo de Trabalho Estudos/Pesquisa Socioeconômica de Crianças e Adolescentes Acolhidos Institucionalmente e Famílias PR e SC- Grupo UNINTER.

Dorival da Costa

Doutorando em Serviço Social – Pontifícia Universidade Católica - PUC/SP (2017 -2020). Mestre em Tecnologia pela Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR (2005). Vinculado ao grupo de estudos e pesquisa: Trabalho Educação e Sociedade, Linha de pesquisa: Educação, trabalho e Sociabilidade, do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Educação, Mestrado Profissional: Educação e Novas Tecnologias (PPGENT) do Centro Universitário Internacional UNINTER.

Rosilene Bastos dos Santos

Mestre em Gestão de Políticas Públicas (2018) pela Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, município de Itajaí-SC. Especialista em ciências criminais (2018) pela Estácio de Sá, Especialista em Direito Público (2015), Especialista em Direito Aplicado (2016) pela Universidade Regional de Blumenau. Bacharel em Direito (2013), pela Universidade Regional de Blumenau - FURB., Brasil.

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Publicado

2020-08-21

Como Citar

LUNELLI, M.; TOMÉ, M. D. P. T.; COSTA, D. da; SANTOS, R. B. dos. Políticas Públicas de Assistência Social e educação à luz dos 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Humanidades em Perspectivas, [S. l.], v. 2, n. 4, 2020. Disponível em: https://revistasuninter.com/revista-humanidades/index.php/revista-humanidades/article/view/116. Acesso em: 5 dez. 2024.

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