de Souza, E. e de Assis Romanholo, M.I. 2021. Análise das ocupações urbanas de Áreas de Preservação Permanente e da ação direta de inconstitucionalidade nº 0450045-47.2016.8.13.0000. Revista Meio Ambiente e Sustentabilidade. 10, 21 (dez. 2021), 14–27. DOI:https://doi.org/10.22292/mas.v10i21.953.