OS CUSTOS DOS DIREITOS E A CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS

Resumo

O artigo busca a análise do entendimento dos Tribunais Regionais Federais a respeito da concretização do direito à saúde, levando em consideração a perspectiva orçamentária. Diante do fato de que todos os direitos demandam custos ao poder público e que o Poder Judiciário não pode interferir em questões relacionadas à oportunidade e à conveniência para a criação de políticas públicas, indaga-se quais são os limites dos magistrados na busca da efetivação do direito à saúde. Para a realização deste trabalho, observou-se a atuação dos Tribunais Regionais Federais neste sentido. Utilizou-se como metodologia a pesquisa bibliográfica, tendo como base artigos científicos e livros, a pesquisa documental, pois foi realizada a análise de jurisprudências. Quanto aos fins, a pesquisa é do tipo exploratória.

Palavras-chave: Orçamento público. Custos dos direitos. Reserva do possível.  Tribunais Regionais Federais. Direito à saúde.

Abstract

The following paper aims to analyze how Federal Courts in Brazil understand the consolidation of the right to health under the budgetary perspective. Due to all rights demand costs to the government and that Judiciary cannot interfere in matters related to opportunity and convenience for the creation of policies, it is questioned what are the limits of the magistrates in searching right to health effectiveness. For the accomplishment of this study, Federal Courts were monitored in order to register their decisions in such matter. As a methodology, the authors used a documentary research, based on a jurisprudence analysis. As for the means, it is an exploratory study.

Keywords: Public budget. Costs of rights. Possible Reserve Reservation. Local Federal Courts. Right to health.

Resumé

Le document vise à analyser la jurisprudence des Cours fédérales au Brésil en ce qui concerne à la réalisation du droit à la santé, en tenant compte du point de vue budgétaire. Compte tenu les coûts des droits au gouvernement et que judiciaire ne peut pas intervenir dans les affaires liées à la possibilité et la commodité pour la création de politiques publiques, on se demande quelles sont les limites des magistrats dans la recherche de l'efficacité du droit à santé. Pour l'accomplissement de ce travail, les Cours fédérales ont été observées dans ce sens. En tant que méthodologie, nous avons utilisé la recherche bibliographique, sur la base des articles scientifiques et livres, et nous avons utilisé la recherche documentaire aussi. Pour les fins, la recherche est exploratoire.

Mots clés: Budget public. Les coûts des droits. Réservation du possible. Les Tribunaux Fédéraux. Droit à la santé.