Ação popular e plano metropolitano de resíduos sólidos da região do grande Recife

Resumo

A participação popular é um dos pilares da Constituição Federal de 1988. Diversos instrumentos previstos no texto constitucional incentivam o exercício da cidadania. Dentre eles destaca-se a ação popular ambiental. Esse instrumento processual visa coibir práticas danosas aos bens coletivos, a exemplo do meio ambiente, por parte do Poder Público. Nesse sentido, este artigo tem como objetivo discutir a possibilidade de utilização da ação popular como meio garantidor do Plano Metropolitano de Resíduos Sólidos (PMRS). A análise utilizou a tríade científica do Direito, consubstanciada na doutrina, na legislação e na jurisprudência, além do próprio documento do PMRS. Ao fim, verificou-se que a ação popular não só pode, como também deve ser utilizada como ferramenta processual para efetivação do PMRS na Região Metropolitana do Recife em razão da sua importância para a gestão dos resíduos sólidos.

PALAVRAS-CHAVE: Meio Ambiente, Direito Ambiental, Lei Federal nº 4.717/65.

ABSTRACT

Popular participation is one of the pillars of the 1998 Brazilian Constitution. Several acts foreseen within the constitution encourage citizenship itself. Among them, there is the popular environmental action. This procedural act aims to prevent harmful practices to state property, the environment for example, by the State. Thus, the following paper aims to discuss the possibility of using the popular action as a way to guarantee the Metropolitan Solid Waste Plan (MSWP). The analysis used the scientific triad of law, embodied in doctrine, legislation and jurisprudence, besides the MSWP document itself. Finally, it was verified that a popular action can and must be used as a procedural tool for implementing MSWP in the Recife Commuting Belt due to its importance for the management of solid waste.

Keywords: Environment, Environmental Law, Federal Bill Number 4.717 / 65.

https://doi.org/10.22292/mas.v12i6.718