Reflexionando sobre o licenciamento ambiental de barragens de rejeitos Minerais em Minas Gerais (Brasil)
DOI:
https://doi.org/10.22292/mas.v17i8.939Resumo
RESUMO
O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo regulado pelas Resoluções 001/1986 e 237/1997, que constitui uma das principais maneiras de restringir e condicionar o uso dos recursos naturais. Este é um tema frequente na agenda de discussão das políticas públicas ambientais. Isto porque se enfrentam nessa questão interesses econômicos e de conservação do meio ambiente, aparentemente inconciliáveis. Neste estudo fazem-se algumas reflexões sobre esse procedimento administrativo no estado de Minas Gerais, observam-se as modificações nas normas que o regem, buscando verificar seus avanços e retrocessos. Trata-se de uma pesquisa explicativa, que pretende estabelecer conexão entre os desastres de barragens de rejeitos de minérios e as alterações normativas que tratam de aligeirar o procedimento de autorização das licenças no estado, além de abordar alguns princípios basilares do Direito concernente à questão. Considerou-se que as alterações que permitem a concessão de Licenciamento Ambiental Concomitante - LAC em nada garantirão o sistema de segurança dos grandes empreendimentos ou o amortecimento/mitigação/compensação dos impactos negativos, tanto para o meio ambiente quanto para a comunidade circunvizinha.
Palavras-chave: Barragens de rejeitos; Legislação; Licenciamento; Minério.
ABSTRACT
Environmental licensing is an administrative system regulated by Resolutions 001/1986 and 237/1997, constituting one of the main ways to restrict and condition the use of natural resources. It is a frequent point of discussion in the environmental public policies. This is due, persistent in the inseparable interest and economy of environment, seemingly irreconcilable. In this study are some reflections on the administrative procedure in the state of Minas Gerais, observing them as rules in them that are in line with the advances and setbacks. This is an explanatory research that searches make connections between disasters of ore tailings dams and as regulatory change, which aim at the accelerate the licensing procedure in the state of Minas Gerais, besides addressing some basic principles of Law concerning the issue. It was considered that the changes that allow the granting of Concurrent Environmental Licensing will not guarantee the safety of large enterprises or the damping / mitigation / compensation of negative impacts, both for the environment and the surrounding community.
Keywords: Tailings dams; Legislation; Licensing; Ore.
RESUMEN
El licenciamiento ambiental es un procedimiento administrativo regulado por las Resoluciones 001/1986 y 237/1997, que constituye una de las principales formas de restringir y condicionar el uso de los recursos naturales. Este es un tema frecuente en la agenda de discusión de las políticas públicas ambientales. Eso porque se enfrentan en esa cuestión intereses económicos y de conservación del medio ambiente, aparentemente irreconciliables. En este estudio se hacen reflexiones sobre ese procedimiento administrativo en el estado de Minas Gerais, se observan las modificaciones realizadas en las normas que lo rigen, buscando verificar sus avances y retrocesos. Se trata de una investigación de tipo explicativo, que pretende establecer conexión entre los desastres en las represas de desechos minerales y las alteraciones normativas que buscan aligerar el proceso de licenciamiento en el estado, además de abordar algunos principios basilares del Derecho, concernientes a la cuestión. Se consideró que las alteraciones que otorgan la concesión de Licenciamiento Ambiental Concomitante – LAC, en nada garantizarán el sistema de seguridad de los grandes emprendimientos o la amortiguación/mitigación/compensación de los impactos negativos, tanto para el medio ambiente como para la comunidad aledaña.
Palabras-clave: Represas de desechos minerales; Legislación; Licenciamiento; Minerales
dx.doi.org/10.22292/mas.v17i8.939
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