SINAPI – Sistema Nacional De Pesquisa De Custos E Índices Da Construção Civil: uma ferramenta adequada e segura para o desenvolvimento de orçamentos de obras públicas
Abstract
RESUMO
A execução de uma obra requer de seu empreendedor um planejamento adequado, com vistas a minimizar desperdícios de tempo e recursos. Uma das peças fundamentais deste planejamento é o orçamento da obra que, para o seu desenvolvimento, conta com profissionais especializados na área de Engenharia de Custos. A Engenharia de Custos dedica-se ao desenvolvimento de normas, padrões e critérios aplicados ao planejamento, execução e acompanhamento de obras. A execução de obras públicas requer um planejamento específico, ordenado pela Constituição Federal e por legislação específica complementar. O administrador público não tem alternativa, senão a de seguir o que a lei determina. O SINAPI é um sistema mantido pela Caixa Econômica Federal em parceria com o IBGE-Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. O SINAPI tem a finalidade de divulgar informações dos custos de mercado dos insumos e composições da construção civil. Este tipo de informação é essencial para o desenvolvimento do orçamento de obra. No presente trabalho é realizada a transcrição de algumas definições da Engenharia de Custos, a revisão da legislação específica que versa sobre orçamento de obra pública e a apresentação dos métodos, critérios e relatórios divulgados pelo SINAPI.
Palavras-chave: Administração Pública. Orçamento de Obras. SINAPI.
ABSTRACT
The execution of works requires a proper planning from its entrepreneur, with a view to minimizing waste of time and resources. One of the key components of this planning is the work budget, which relies on specialized professionals in the area of engineering costs for its development. Cost Engineering is dedicated to the development of standards and criteria applied to planning, implementation and monitoring of works. The execution of public works requires a specific planning ordered by Federal Constitution and by supplementary specific legislation. The public administrator has no choice but to follow what the law requires. SINAPI is a system maintained by Caixa Econômica Federal (the Federal Savings Bank) in partnership with IBGE - Brazilian Institute of Geography and Statistics. Its main goal is to disseminate information on the costs of market inputs and compositions of civil construction. This type of information is essential for the development of the work budget. In the present study, the transcription of some cost engineering definitions is presented as well as the review of specific legislation that deals with public work budget and the presentation of methods, criteria and reports released by SINAPI.
Key words: Public administration. Works budget. SINAPI.
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CONTRATO DE LICENCIAMENTO NÃO ONEROSO DE OBRA LITERÁRIA PARA PUBLICAÇÃO EM PERIÓDICO CIENTÍFICO
Pelo presente instrumento particular, de um lado como LICENCIADA, CENECT – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.261.854/0001-57, com sede na Rua Saldanha Marinho, 131, Bairro Centro, cidade de Curitiba, estado do Paraná, CEP 80.410-150, mantenedor mantenedor do CENTRO UNIVERSITÁRIO INTERNACIONAL UNINTER credenciado pela Portaria Ministerial 688 de 25/05/2012, adiante denominado LICENCIADO, por seu representante EDIMILSON PICLER, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade Civil RG nº 3.209.167-9 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 456.731.959-15, com endereço na Rua Francisco Nadolny, 100, Campina do Siqueira, Curitiba/PR, |
E de outro, como AUTOR e LICENCIANTE: CCCCCCCCCCCC, brasileiro, professor, portador de RG n.º (xxx), inscrito no CPF/MF sob o n.º (xxx), residente e domiciliado a Rua SSSSS, 1170, Apto 13, Bairro Alto da Rua XV, Município de Curitiba, Estado do Paraná. |
CONSIDERANDO QUE,
O AUTOR/LICENCIANTE é titular exclusivo dos direitos autorais integrais sobre a obra “TÍTULO DA OBRA” e que possui interesse em sua publicação na Revista científica Intitulada “ TITULO DA REVISTA” de titularidade do LICENCIADO, RESOLVEM;
Ajustar o presente CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE OBRA LITERÁRIA, em observância da legislação vigente, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:
I – DO OBJETO DO CONTRATO
CLÁUSULA PRIMEIRA – Trata-se o objeto do presente contrato o LICENCIAMENTO NÃO ONEROSO DA OBRA LITERÁRIA “TITULO DA OBRA”, para inserção na obra “TÍTULO DA REVISTA”, de titularidade da LICENCIADA.
CLÁUSULA SEGUNDA – A presente licença refere-se exclusivamente a publicação constante da cláusula primeira e não será utilizada para outros fins que não este ora licenciado.
II – DA OBRA LICENCIADA PROPRIAMENTE DITA
CLÁUSULA TERCEIRA – A obra de que trata o presente contrato preenche neste momento os requisitos de publicação, declarando o AUTOR/LICENCIANTE ser a obra original e o mesmo seu legítimo criador, detendo a autoria ou titularidade dos direitos autorais patrimoniais e morais da obra, respondendo perante terceiros ou ao LICENCIADO por qualquer espécie de infração à direitos autorais de terceiros que venha a ser pleiteada em virtude deste uso ora autorizado.
III – DA NÃO ONEROSIDADE DESTA LICENÇA
CLÁUSULA QUARTA – Considerando o caráter científico da revista “TÍTULO DA REVISTA” ajustam que o licenciamento da obra é realizada sem ônus financeiro ao LICENCIANTE, ou seja, fica o memso dispensado de remunerar de qualquer forma o AUTOR/LICENCIANTE, ficando contudo a seu inteiro e exclusivo encargo todas as despesas de publicação, tais como: revisão, diagramação, capa, distribuição, etc, não podendo ser exigido do LICENCIANTE qualquer espécie de contribuição financeira para cumprimento destas exigências.
IV – DA AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE
CLÁUSULA QUINTA - O licenciamento da obra tratada no presente contrato é realizada SEM EXCLUSIVIDADE em favor do LICENCIADO, facultando-se ao AUTOR/LICENCIANTE proceder a utilização patrimonial da obra ora licenciada, mencionando, contudo esta licença.
V - DO FORO
CLÁUSULA SEXTA – Para solucionar eventuais litígios decorrentes do presente contrato, as partes elegem o foro da Comarca de Curitiba/PR, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Por estarem justos e contratados, assinam o presente contrato em duas vias de igual teor, juntamente com duas testemunhas, tornando-o valioso juridicamente.
Curitiba, de de 2012.
___________________________________ AUTOR/ LICENCIANTE AUTOR
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LICENCIADO |
TESTEMUNHAS
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