O princípio da juridicidade

as atividades de fiscalização e controle tributários sob a perspectiva do Estado social-democrático de Direito

Autores

  • Jeferson Teodorovicz Fundação Getúlio Vargas, Distrito Federal
  • Victor Augusto de Faria Morato

Resumo

O advento do neoconstitucionalismo trouxe consigo uma visão hermenêutica apta a mudar a concepção do princípio da legalidade. Nesse particular, verifica-se o seu impacto na interpretação histórica dos artigos 96 do Código Tributário Nacional e das normas que disciplinam a interpretação e integração da legislação tributária, dispostas entre os artigos 107 e 112 do mesmo diploma legal. Havendo norma expressa, disposta em lei, a disciplinar determinada matéria, cabe averiguar se poderia o órgão de julgamento administrativo-tributário, a quem não se confere a competência para promover o controle difuso de norma, deixar de aplica-la com fundamento em precedentes. É inequívoco que a previsibilidade trazida por um sistema de precedentes judiciais é dotada de potencial para prestigiar valores constitucionais caros ao Estado social-democrático de Direito, tais quais os princípios da igualdade, eficiência, segurança jurídica e legalidade, todos sob o manto do princípio da dignidade da pessoa humana, os quais podem alcançar as atividades de fiscalização e controle tributários, mesmo antes da consecução do lançamento fiscal.  Tudo isso em homenagem ao princípio da legalidade – o qual no presente trabalho se requalifica como “juridicidade” -, sob a nova roupagem do Direito Constitucional neopositivista, marcado pelo retorno do direito às noções dantes abandonadas de ética e de justiça.

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Biografia do Autor

Jeferson Teodorovicz, Fundação Getúlio Vargas, Distrito Federal

Doutor em Direito Econômico e Financeiro pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo - USP. Mestre em Direito Econômico e Socioambiental pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Especialista em Gestão Contábil e Tributária pelo Departamento de Ciências Contábeis da Universidade Federal do Paraná - UFPR. Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Estágio de Pós-Doutorado em Direito em andamento pela Universidade de Brasília-UNB. Professor Permanente do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu (Mestrado Acadêmico em Direito) da Universidade Católica de Brasília-DF - UCB. E-mail: jeferson.teodorovicz@yahoo.com.br

Victor Augusto de Faria Morato

Mestre em direito pela UCB. Auditor fiscal de tributos estaduais em Goias desse 1994. Conselheiro do Conselho Administrativo Tributário do Estado de Goias desde 2010. E-mail: nubiaevictor@yahoo.com

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Publicado

2021-03-07

Como Citar

Teodorovicz, J., & de Faria Morato, V. A. (2021). O princípio da juridicidade: as atividades de fiscalização e controle tributários sob a perspectiva do Estado social-democrático de Direito. IUS GENTIUM, 12(1), 43–73. Recuperado de https://revistasuninter.com/iusgentium/index.php/iusgentium/article/view/567

Edição

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