A importância do(a) advogado(a) no Sistema Único de Assistência Social (SUAS): reflexões hodiernas para sua efetivação
Resumo
A promulgação da Constituição Federal de 1988 trouxe em seu bojo o princípio da Dignidade da Pessoa Humana, que norteia a promoção da ordem e a garantia dos direitos sociais aos cidadãos. O(a) advogado(a), como indispensável à administração da justiça, presta serviço público e exerce função social, conforme preconiza o art. 2º, parágrafo 1º, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94). Nessa toada, o presente trabalho tem como objetivo discutir a atuação do(a) advogado(a) no âmbito do SUAS, em específico na esfera municipal, no que diz respeito ao assessoramento do acesso aos direitos sociais, serviços socioassistenciais na gestão e nos equipamentos de referência, conforme preconiza a Política Nacional de Assistência Social (PNAS).
Palavras-chave: Advogado. SUAS. Gestão Pública Municipal.
Abstract
The promulgation of the Federal Constitution of 1988 brought with it the principle of the Dignity of the Human Person, which guides the promotion of order and the guarantee of social rights to citizens. The lawyer, as indispensable to the administration of justice, provides public service and performs a social function, as established in OAB (Law No. 8.906/94). In this context, the aim of this study is to discuss the role of the lawyer within the Sistema Único de Assistência Social (SUAS), specifically at the municipal level, regarding the support for accessing social rights, socio-assistance services in management, and reference facilities, as outlined by the Política Nacional de Assistência Social (PNAS).
Keyword: Lawyer. SUAS. Municipal Public Management.
Resumen
La promulgación de la Constitución Federal de 1988 trajo consigo el principio de la Dignidad de la Persona Humana, que orienta la promoción del orden y la garantía de los derechos sociales a los ciudadanos. El/la abogado(a), como indispensable a la administración de justicia, presta servicio público y ejerce función social, conforme lo establece el art. 2º, parágrafo 1º, del Estatuto de la Abogacía y de la OAB (Ley nº 8.906/94). En ese sentido, el presente trabajo tiene como objetivo discutir la actuación del/la abogado(a) en el ámbito del Sistema Único de Asisstencia Social (SUAS), específicamente en el ámbito municipal, en lo que respecta al asesoramiento del acceso a los derechos sociales, servicios socioasistenciales en la gestión y en los equipos de referencia, conforme lo establece la Política Nacional de Asistencia Social (PNAS).
Palabras clave: Abogado. SUAS. Gestión Pública Municipal.
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