O campo de ação das políticas públicas e direitos humanos em 2019 e nos anos seguintes

Autores

  • Valmir Messias de Moura Fé Uninter - Polo Campo Grande-MS

Resumo

Resumo

Este trabalho discorre sobre as políticas públicas do governo que se instalou a partir de 1 de janeiro de 2019. O atual governo tem uma visão política e econômica distinta das administrações anteriores, além de um discurso sobre direitos humanos criticado por parte da sociedade e elogiado por outros. Contudo, há um arcabouço jurídico que garante a continuidade das políticas públicas e dos direitos humanos, sem interferências governamentais. A Constituição Federal de 1988 tem como princípios fundamentais: a construção de uma sociedade mais justa e solidária, a diminuição da pobreza e das injustiças sociais e o respeito aos direitos humanos. O Poder Judiciário, dessa maneira, tem o papel de assegurar os direitos humanos — ideia fundante dessa Constituição. Entretanto, essa defesa, por parte do Judiciário, encontra barreiras nos limites da possibilidade financeira do Estado e em critérios políticos para aplicação dos recursos públicos.

Palavras-chave: Políticas públicas. Direitos humanos. Governo. Recursos públicos. Constituição.

Abstract

This paper discusses the public policies of the government that was installed on January 1st, 2019. The current government has a different political and economic vision than previous administrations, in addition to a discourse on human rights criticized by part of society and praised by others. However, there is a legal framework that guarantees the continuity of public policies and human rights, without governmental interference. The Federal Constitution of 1988 has as fundamental principles: the construction of a more just and solidary society, the reduction of poverty and social injustices and the respect for human rights. Thus, the Judiciary Branch has the role of ensuring human rights — a fundamental idea of the Constitution. However, this defense, on the part of the Judiciary, encounters barriers in the limits of the State's financial possibility and political criteria for the application of public resources.

Keywords: Public policies. Human rights. Government. Public resources. Constitution.

Resumen

Este documento tiene la intención de discurrir sobre las políticas públicas del gobierno que comenzó el 1 de enero de 2019, el cual tiene claramente una visión político-económica distinta a la de los gobiernos anteriores, así como un discurso sobre los derechos humanos criticado por parte de la sociedad y alabado por otros. Sin embargo, existe un marco legal que garantiza la continuidad de las políticas públicas y de los derechos humanos, sin interferencia gubernamental. La constitución de 1988 tiene como principios fundamentales la construcción de una sociedad más justa y solidaria, la disminución de la pobreza y de las injusticias sociales y el respeto por los derechos humanos. El Poder Judiciario, de esa manera, tiene el rol de asegurar los derechos humanos ― idea central de esa Constitución. Sin embargo, esa defensa, por parte del Judiciario, encuentra dificultades en los límites de la posibilidad financiera del Estado y en los criterios políticos para la aplicación de los recursos públicos.

Palabras-clave: Políticas públicas. Derechos humanos. Gobierno. Recursos públicos. Constitución.

Biografia do Autor

Valmir Messias de Moura Fé, Uninter - Polo Campo Grande-MS

Bacharel em Direito ( UCDB), delegado de polícia,especialista em Direito Penal e Processo Penal (Faculdade Damásio de Jesus), especialista em Gestão de Segurança Pública ( Unitoledo), especialista em Psicologia Jurídica ( Uniasselvi)

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Publicado

2020-07-24

Como Citar

FÉ, V. M. de M. O campo de ação das políticas públicas e direitos humanos em 2019 e nos anos seguintes. Humanidades em Perspectivas, [S. l.], v. 2, n. 3, 2020. Disponível em: https://revistasuninter.com/revista-humanidades/index.php/revista-humanidades/article/view/59. Acesso em: 18 maio. 2024.

Edição

Seção

Artigos