A importância da preservação dos bens coletivos: o meio ambiente e a reparação civil ao dano ambiental
DOI:
https://doi.org/10.22292/mas.v4i2.184Resumo
RESUMO
Esse breve estudo estabelece uma relação entre a importância dapreservação dos bens coletivos, especialmente o meio ambiente e a consequentereparação civil aos danos ambientais. São abordados os aspectos constitucionaise legislativos que permeiam as questões ambientais no país de modo a salientara importância do meio ambiente ecologicamente equilibrado e, sobretudo, apreservação dos direitos fundamentais do ser humano. Os diversosposicionamentos doutrinários e jurisprudenciais acerca do tema serãoapresentados, culminando num pontocomum, qual seja, a concordância da necessidade de manter o meio ambiente sadioe equilibrado para as atuais e futuras gerações. Em relação ao uso inadequadoou da violação ao meio ambiente, há que se ter a certeza de que surge aresponsabilidade civil pelos danos causados, de modo que o causador deveráresponder objetivamente. As consequências podem ser sanções e reparação aodano, nas esferas administrativa, civil e penal. Para esta última, é imprescindível a conduta dolosa, ou seja, aintenção de produzir o resultado lesivo dos danos causados ao meio ambiente.Salienta-se, ainda, a duplicidade dedireitos sobre os bens socioambientais e a dupla responsabilidade empreservá-lo não somente como patrimônio particular, mas coletivo. Em suma, omeio ambiente deve ser protegido e preservado por ser fundamental ao serhumano, e, qualquer violação a este é passível de reparação e indenização, portratar-se de direito essencial e indisponível acobertado pelaimprescritibilidade.
Palavras-chave: Meioambiente. Reparação de danos. Sanções. Responsabilidade objetiva. Direito indisponível.
ABSTRACT
This brief studyestablishes a relationship between the importance of the collective goodspreservation, especially the environment and the consequent civil redress tothe environmental damage. Constitutional and legislative aspects that permeatethe environmental issues in the country will be discussed in order to underlinethe importance of an ecologically balanced environment and, above all, thepreservation of the fundamentalrights of thehuman being. Different doctrinal and jurisprudentialpositions about the topic will be presented, culminating in a common point,which is the agreement of the need to keep the environment healthy and balancednot only for the current generation, but also for the future ones. In relationto the inappropriate use or the environmental infringement, it is necessary tobe aware that civil liability for damage caused will arise and the pollutermust respond objectively for it. The consequences can be sanctions andrestoring the damage at the administrative, civil and criminal levels. For thelatter, it is indispensable the willful misconduct, that is, the intention toproduce the result of harmful damage caused to the environment. It must be alsoemphasized the duplicity of rights on the environmental goods and the dualresponsibility to preserve it not only as particular heritage but also ascollective. To sum up, the environmentmust be protected and preserved as it is fundamental to human being, and anydamage towards it is subject to redressand indemnification, because it is an essential right and unavailableprotected by imprescriptibility.
Key words: Environment. Civil redress. Sanctions. Objective liability. Unavailableright.
RESUMEN
Este breve estudioestablece una relación entre la importancia de la preservación de bienescolectivos, especialmente el medio ambiente y la consiguiente reparación civila los daños ambientales. Se ocupa de aspectos constitucionales y legislativosque permean los temas ambientales en el país a fin de destacar la importanciadel medio ambiente ecológicamente equilibrado, sobre todo, con el fin depreservar los derechos fundamentales del ser humano. Señala algunosposicionamientos doctrinales y jurisprudenciales sobre el tema, que culminan enun punto común, es decir, en la concordancia de la necesidad de mantener unmedio ambiente sano y equilibrado para las generaciones actuales y futuras.Pone de relieve que el uso inadecuado o incluso la violación del medioambiente, seguramente generará la responsabilidad civil por el daño causado, demanera que, el que causó el daño responda objetivamente. Refiere consecuencias,tales como la imposición de las sanciones, y de la reparación del daño, civil,administrativa y penal, siendo a este último imprescindible la conducta dolosa,o la intención de producir el resultado lesivo de los daños causados al medioambiente. Destaca la duplicidad de derechos sobre los bienes socio ambientalesy la doble responsabilidad en la preservación no sólo como patrimonioparticular sino colectivo. En resumen, el medio ambiente debe ser protegido ypreservado, ya que es fundamental para el ser humano, y cualquier violación aeste estará sujeta a la reparación e indemnización, por tratarse de derechoesencial e indisponible ocultado por la imprescriptibilidad.
Palabras-clave: Medio Ambiente. Reparación de Daños. Sanciones . Responsabilidad Objetiva. Derecho Indisponible.
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