Ethnic-recial relations, human rights and affirmative actions
DOI:
https://doi.org/10.22169/revint.v16i38.1883Abstract
ABSTRACT
This article was born from an excerpt from the master's thesis “Affirmative Actions for Professional and
Technological Education: Blacks and Blacks at the Colégio Técnico Industrial de Santa Maria”
presented to the Graduate Program in Professional and Technological Education at the Federal
University of Santa Maria-RS. In this sense, the present work starts with the analysis of Law 10.639 /
03, which made the teaching of Afro-Brazilian History and Culture and the history of Africa mandatory
at all levels of basic education, in public and private schools throughout Brazil. Affirmative actions in
the educational field also envisage the reservation of places for the admission of students who declare
themselves to be black or brown in federal institutions of secondary technical education, according to
Law No. 12,711 / 12. Using the National Plan for Education in Human Rights as a research source, in
the item that contemplates racial equality, an analysis of affirmative actions and their relevance with
regard to human rights within the scope of Brazilian society was carried out.
Keywords: Professional and technological education. Afro-brazilian history and culture. Reservation
of vacancies.
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